Dúvidas Frequentes

Para tratar a artrite reumatoide, o primeiro passo é a informação. Aqui, você encontra respostas para as principais dúvidas sobre a doença e também conhece os benefícios a que os pacientes têm direito segundo as leis brasileiras.

O que é a artrite reumatoide?

A artrite reumatoide (AR) é uma doença inflamatória crônica das articulações que ocorre quando o sistema imunológico do corpo, que normalmente nos protege contra infecções, ataca a membrana que reveste as articulações. Isso pode causar lesão articular, dor, inflamação e perda de função das articulações afetadas.

As articulações mais comumente atingidas são as das mãos, pés, punhos, cotovelos, joelhos e tornozelos. Em geral, se uma articulação é afetada, a do lado oposto do corpo também é. Além disso, a doença pode se manifestar em vários órgãos, incluindo a pele, o coração, os vasos sanguíneos e os pulmões.

Embora a artrite reumatoide seja crônica, seus sintomas podem ir e vir. Em alguns casos, com o tratamento adequado, existe a possibilidade de a doença se tornar inativa e de os sintomas desaparecerem completamente.

O que é uma doença autoimune?

Uma doença autoimune acontece quando o sistema imunológico do corpo, que é a defesa natural do organismo contra invasores, tais como vírus, bactérias e fungos, erroneamente ataca suas próprias células.

Existem muitas doenças autoimunes além da artrite reumatoide, como lúpus, esclerose múltipla e diabetes tipo 1, que afetam diversos tecidos do corpo.

O que causa a artrite reumatoide?

Apesar de extensa pesquisa, a causa da artrite reumatoide ainda é desconhecida. No entanto, a maioria dos médicos concorda com o fato de que a causa seja uma combinação de fatores genéticos e ambientais.

Pesquisadores demonstraram que as pessoas com um marcador genético chamado HLA têm uma probabilidade cinco vezes maior de desenvolver a artrite reumatoide do que aquelas que não possuem esse marcador.

Entretanto, há quem possua esses genes sem desenvolver a artrite reumatoide, assim como nem todas as pessoas com a doença têm esses genes. Por isso, os pesquisadores estão investigando outros fatores que podem estar relacionados ao surgimento da AR.

Existem possíveis causas, tais como: agentes infecciosos, que podem desencadear o desenvolvimento da doença em alguém que já tenha a propensão genética para isso; hormônios femininos; e a resposta do organismo a eventos estressantes, como traumas físicos ou emocionais.

Como a artrite reumatoide é diagnosticada?

A artrite reumatoide não pode ser identificada com um simples exame de sangue. Muitas vezes, o diagnóstico leva tempo e é baseado, em grande parte, no que o médico ouve e observa do paciente.

Citem-se alguns fatores para diagnosticar a doença como: rigidez matinal, artrite em três ou mais áreas, artrite de articulações das mãos ou dos punhos, artrite simétrica (mesmas articulações nos dois lados do corpo ao mesmo tempo), nódulos reumatoides, grupo de anticorpos presentes no sangue e alterações radiológicas.

A artrite reumatoide tem cura?

Não existe medicamento que cure a doença. Mas a artrite reumatoide pode ser bem controlada e ter seus sintomas resolvidos quando se atinge a remissão da doença, com o desaparecimento da dor e do inchaço das juntas e a normalização dos exames de laboratório, como se a pessoa estivesse curada.

A remissão pode durar pouco ou muito tempo – e é raro que aconteça sem o tratamento médico. Para aumentar as chances de atingi-la, o tratamento precisa ser feito logo no início da doença, e as recomendações dos especialistas devem ser seguidas.

Como é o tratamento da artrite reumatoide?

Por ser uma doença crônica, o tratamento da artrite reumatoide também deve ser crônico. O objetivo é controlar totalmente a doença e as suas consequências, como as deformidades articulares. O reumatologista, durante as consultas regulares, irá acompanhar a atividade da doença e, caso seja necessário, prevenir ou tratar o acometimento de outros órgãos.

Embora o tratamento precoce seja mais eficaz para controlar e prevenir as sequelas da doença, é possível tratá-la a qualquer momento e conseguir diminuir significativamente a inflamação e, assim, melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Assim que a artrite reumatoide for diagnosticada, deve-se fazer o acompanhamento continuado com o reumatologista. Os medicamentos que controlam a doença são os reguladores dessa autoimunidade exagerada, uma vez que diminuem a inflamação e as suas consequências nas juntas e em outros órgãos.

Esses medicamentos são da classe dos imunossupressores e agem como reguladores do sistema imunológico. São chamados de antirreumáticos modificadores e controladores da doença, que podem ser sintéticos ou fabricados por engenharia biológica.

Até que as medicações específicas atuem, outros medicamentos (analgésicos ou anti-inflamatórios) podem ser utilizados para o controle sintomático das dores e inflamação. Após o controle adequado da doença, é necessário manter o tratamento específico por um tempo prolongado. Em alguns casos, é possível diminuir ou até suspender os medicamentos.

Os filhos de uma pessoa com artrite reumatoide também desenvolvem a doença?

Existe um risco um pouco maior dos filhos de alguém que tem artrite reumatoide apresentarem a doença, uma vez que ela é mais comum entre pessoas com parentes que também a têm.

Mas isso não significa que eles obrigatoriamente vão desenvolver o quadro. O mais importante é estar atento aos sintomas e procurar o médico o quanto antes no caso de qualquer dúvida.

A pessoa com artrite reumatoide pode praticar atividades físicas?

A pessoa que tem artrite reumatoide pode e deve praticar atividades físicas, sobretudo para manter o condicionamento cardiovascular. É também importante manter o fortalecimento da musculatura como um todo, pois os músculos dão sustentação para as articulações.

As atividades não devem ser exaustivas nem causar impacto. Nos períodos de atividade da doença, o repouso é o mais indicado. Um programa específico de exercícios pode ser orientado pelo médico, fisioterapeuta ou educador físico após avaliação cuidadosa de cada caso.

A legislação brasileira determina uma série de benefícios legais pela incapacitação para o trabalho, presença de algum tipo de deficiência, redução de mobilidade e outras condições. Nem todos estão diretamente relacionados ao diagnóstico de doença reumática; por isso, é necessário avaliar se o paciente preenche os requisitos legais.

A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, estabelece uma lista de doenças graves, cujos pacientes podem usufruir de alguns direitos e garantias especiais. São elas:

  • Espondiloartrose anquilosante
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Alienação mental
  • Esclerose múltipla
  • Neoplasia maligna (câncer)
  • Cegueira
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Nefropatia grave
  • Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS)
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
  • Hepatopatia grave
  • Fibrose cística (mucoviscidose)

Entretanto, mesmo que a lei garanta direitos para os pacientes de algumas doenças e de outras não, é possível cobrar igualdade na justiça.

Conheça os seus direitos:

  • Saque do FGTS e PIS/PASEP.
  • Prioridade no andamento de processos.
  • Prioridade no recebimento de precatórios.
  • Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria.
  • Isenção do IPTU.
  • Quitação de financiamento imobiliário.
  • Plano de previdência privada.
  • Seguro de vida.
  • Auxílio-doença.
  • Aposentadoria por invalidez.
  • Benefício da prestação continuada (LOAS).
  • Redução da contribuição previdenciária de servidor público inativo que possui doença incapacitante.
  • Compra de veículos com isenção de impostos.
  • Isenção de tarifas de transporte coletivo interestadual.
  • Isenção de tarifas de transporte urbano coletivo.
  • Cartão de estacionamento para vagas de deficientes.
  • Concurso público.
  • Cotas para vagas de emprego na iniciativa privada.
  • Reabilitação profissional.
  • Reabilitação profissional.
  • Acesso gratuito a medicamentos.
  • Tratamento fora do domicílio.
  • Atenção domiciliar.
Saque do FGTS e PIS/PASEP

A lei não diz expressamente que o paciente com doença reumática está autorizado a sacar um eventual saldo existente no FGTS e no fundo PIS/PASEP. Mas a Justiça, mediante ação judicial, tem liberado o saque para portadores de outras doenças, como a artrite reumatoide, espondiloartrose anquilosante e outras.

O FGTS e o PIS/PASEP também podem ser sacados pelo titular da conta que possuir dependentes portadores dessas doenças. São considerados dependentes: esposo(a), companheiro(a), pais, sogros, filhos e irmãos menores de 21 anos ou inválido.

Legislação

  • Lei nº 8.036, de 11/05/1990 – art. 20, XIV.
  • Decreto nº 99.684, de 08/11/1990 – art. 35, XIV; art. 36, VIII.
  • Lei nº 8.922, de 25/07/1994 – art. 1º, que acrescenta dispositivo no art. 20 da Lei nº 8.036/90.
  • Lei nº 7.670, de 08/09/1988 – art. 1º, II.
  • Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 – art. 6º, § 6º, IV.
  • Decreto nº 3.913, de 11/09/2001 – art. 5º, IV, parágrafo único.
  • Decreto nº 5.860, de 26/07/2006 – art. 1º, que altera os arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do FGTS.
  • Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970.
  • Lei Complementar nº 17, de 12/12/1973.
  • Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975 – art. 4º, § 1º.
  • Constituição Federal, de 05/10/1988 – art. 239.
  • Lei Complementar nº 7, de 07/09/1990.
  • Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP nº 1, de 15/10/1996.
  • Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP nº 5, de 15/10/1996.
Prioridade no andamento de processos

Muitas vezes, os processos judiciais e administrativos têm andamento demorado, bem como, geralmente, seus trâmites e julgamentos não preveem priorização de casos. Mas existem situações em que a lei garante prioridade, inclusive no atendimento pela Defensoria Pública.

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm prioridade, assim como portadores de doenças graves. O pedido para adquirir essa preferência deve ser feito pelo advogado da parte interessada mediante comprovação da enfermidade.

Legislação

  • Lei nº 5.869, de 11/01/1973 – arts. 1.211-A, B e C – redação dada pela Lei nº 12.008, de 29/07/2009.
  • Lei nº 10.741, de 01/10/2003 – art. 71, §§ 1º, 2º e 3º.
Prioridade no recebimento de precatórios

A Constituição Federal estabelece prioridade no pagamento de dívidas da União, estados e municípios decorrentes de condenação judicial até o triplo do que a lei determina como obrigações de pequeno valor para pessoas com doença grave, as quais têm prerrogativa em relação aos maiores de 60 anos.

No caso da União, as dívidas são de até 60 salários-mínimos. Os estados e os municípios têm legislações próprias que estabelecem o limite de valor.

Legislação

  • Constituição Federal, de 05/10/1988 – art. 100, § 2º.
  • Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009.
  • Resolução CNJ nº 115, de 29/06/2010 – art. 13.
  • Resolução CNJ nº 123, de 09/11/2010.
Isenção de imposto de renda na aposentadoria

Pessoas com doenças consideradas graves pela legislação em vigor têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por aposentadoria, pensão e reforma.

Esse direito abrange também as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão destas.

Legislação

  • Lei nº 7.713, de 22/12/1988 – art. 6º, XIV e XXI.
  • Lei nº 8.541, de 23/12/1992 – art. 47.
  • Lei nº 9.250, de 26/12/1995 – art. 30.
  • Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – art. 39, XXXIII.
  • Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001 – art. 5º, XII.
  • Lei nº 11.052, de 29/12/2004 – art. 1º, que altera o inciso XIV da Lei nº 7.713/88.
  • Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005.
Isenção do IPTU

Não existe uma legislação nacional que assegure a isenção do pagamento do IPTU para pessoas que possuam doenças graves. Entretanto, alguns municípios têm legislação que isenta pessoas com deficiência ou alguns tipos de doenças do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

É necessário informar-se na Secretaria de Finanças do município onde se reside para saber se o benefício é concedido. Por exemplo, no Rio de Janeiro, pessoas com deficiência, aposentados ou pensionistas com mais de 60 anos estão isentos. Em São Paulo, aposentados, pensionistas e beneficiários do LOAS também são.

Legislação

  • Rio de Janeiro (RJ): Lei nº 1.955, de 24/03/1993 – art. 61, XXIII.
  • São Paulo (SP): Lei nº 11.614, de 13/07/1994.
Quitação de financiamento imobiliário

Normalmente, quando um imóvel é financiado por instituições financeiras, há um seguro habitacional que prevê a quitação do saldo devedor no caso de morte ou invalidez permanente do contratante.

Entretanto, no caso de preexistência da doença que provoque invalidez depois da assinatura do contrato, pode ser necessária uma ação judicial para tentar comprovar que ela ocorreu pelo agravamento da enfermidade, e não pela sua condição inicial. De qualquer forma, cabe à seguradora comprovar a preexistência.

Plano de previdência privada

Geralmente, no contrato desses planos, há uma cláusula que prevê o pagamento de uma renda mensal ou de uma indenização nos casos de morte ou invalidez permanente ou parcial do contratante.

Contudo, no caso de preexistência da doença que provoque a invalidez depois da assinatura do contrato, pode ser necessária uma ação judicial para tentar comprovar que ela ocorreu pelo agravamento da enfermidade, e não pela sua condição inicial. De qualquer forma, cabe à seguradora comprovar a preexistência.

Seguro de vida

Os contratos de seguro de vida geralmente têm uma cláusula que prevê uma indenização nos casos de invalidez permanente ou parcial e morte do contratante. Há, inclusive, contratos que preveem indenização para diagnóstico de algumas doenças.

No entanto, no caso de preexistência da doença que provoque a invalidez depois da assinatura do contrato, pode ser necessária uma ação judicial para tentar comprovar que ela ocorreu pelo agravamento da enfermidade, e não pela sua condição inicial. De qualquer forma, cabe à seguradora comprovar a preexistência.

Auxílio doença

É um benefício que a Previdência Social (INSS) concede ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias como consequência de doença ou acidente. Logo, o segurado portador de artrite reumatoide temporariamente incapacitado devido à enfermidade tem direito ao auxílio.

A incapacitação temporária é determinada por perícia médica, e o trabalhador precisa ter contribuído para a Previdência por, no mínimo, 12 meses. Mas essa carência deixa de ser obrigatória se a incapacitação ocorrer em razão de algumas doenças, como espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, entre outras.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho ou se o benefício se transformar em aposentadoria por invalidez.

Legislação

  • Lei nº 6.880, de 09/12/1980 – art. 67, § 1º, "c".
  • Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – art. 184, I; art. 186, I, § 1º.
  • Lei nº 8.213, de 24/07/1991 – art. 1º; art. 18, I, II e III.
  • Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – art. 71.
  • Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001 – art. 1º, IV; art. 2º.
  • Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001 – art. 3º, XV.
  • Decreto nº 4.307, de 18/07/2002.
  • Decreto nº 5.844, de 13/07/2006 – art. 1º, que acrescenta parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social.
  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 – arts. 274 a 287.
Aposentadoria por invalidez

A Previdência Social (INSS) concede o benefício para quem for diagnosticado como permanentemente incapaz para o trabalho em razão de doença ou acidente sem possibilidade de ser reabilitado. Portanto, o paciente de artrite reumatoide nessas condições pode requerer a aposentadoria.

A invalidez é determinada por perícia médica, e a aposentadoria só é válida para quem não tiver a doença ou a lesão que geraria o benefício ao se filiar à Previdência Social – exceto quando a incapacidade se der pelo agravamento da doença.

Legislação

  • Lei nº 6.880, de 09/12/1980 – art. 110.
  • Constituição Federal, de 05/10/1988 – art. 201, I.
  • Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – art. 186, I, § 3º; art. 188, § 1º.
  • Lei nº 8.213, de 24/07/1991 – art. 26, II; art. 42, § 1º; art. 43, § 1º.
  • Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – art. 43, § 1º; art. 44, § 1º.
  • Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001 – art. 1º, IV; art. 2º.
  • Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001 – art. 3º, XV.
  • Decreto nº 4.307, de 18/07/2002.
  • Decreto nº 5.844, de 13/07/2006 – art. 1º.
  • Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 – arts. 201 a 212.
Benefícios da prestação continuada - LOAS

Esse benefício é a garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal para a pessoa com deficiência e quem tem 65 anos ou mais e não possui, comprovadamente, meios para se manter sozinho ou com a ajuda da família.

Só será considerada deficiência se houver impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas.

No caso dos idosos, além de comprovar a idade, é necessário que eles não recebam qualquer benefício previdenciário ou de outro regime da previdência.

Para requerer o benefício, a renda mensal per capta dos familiares que moram na mesma casa deve ser inferior a ¼ do salário-mínimo.

Legislação

  • Constituição Federal, de 05/10/1988.
  • Lei nº 8.742, de 07/12/1993 – arts. 20 e 21.
  • Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.
  • Lei nº 10.741, de 01/10/2003 – arts. 33 e 34.
  • Decreto nº 6.214, de 26/09/2007.
Redução da contribuição previdenciária de servidor público inativo com doença incapacitante

A contribuição previdenciária do servidor público inativo que tenha doença incapacitante só incide sobre o montante que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da Previdência Social (INSS).

O limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06/01/2012, é de R$ 3.916,20. Como esse valor sofre alterações periodicamente, é necessário consultar as atualizações no site da Previdência Social.

Legislação

  • Constituição Federal, de 05/10/1988 – art. 40, §§ 18 e 21.
  • Lei nº 10.887, de 18/06/2004.
  • Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06/01/2012.
Compra de veículos com isenção de impostos

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas, mesmo que sejam menores de 18 anos, podem adquirir automóvel de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional com isenção do IPI diretamente ou por intermédio do seu representante legal.

Para obter o benefício, a pessoa deve apresentar requerimento de isenção do IPI ao delegado da Delegacia da Receita Federal ou da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária.

Legislação

  • Lei nº 8.989, de 24/02/1995.
  • Lei nº 10.182, de 12/02/2001.
  • Lei nº 10.690, de 16/06/2003.
  • Lei nº 10.754, de 31/10/2003.
  • Lei nº 11.196, de 21/11/2005.
  • Lei nº 11.307, de 19/05/2006.
  • IN-RFB nº 988, de 22/12/2009.

Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

Todos aqueles que possuem algum tipo de deficiência física que limite a capacidade de dirigir um veículo comum – mas não coloquem em risco a sua saúde nem a da coletividade – têm direito à isenção. No entanto, é preciso obter anteriormente a isenção do IPI e não ter débitos com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.

A isenção deverá ser previamente reconhecida pelo fisco do estado no qual mora o interessado mediante requerimento instruído com o laudo pericial e os demais comprovantes, além das declarações elencadas no Convênio ICMS nº 38/2012. As informações sobre os procedimentos necessários podem ser obtidas nos Detrans dos estados.

Legislação

  • Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
  • Convênio ICMS nº 03/2007 (Conselho Nacional de Política Fazendária/Ministério da Fazenda).
  • Ato Declaratório nº 04, de 07/02/2007.

Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Cada estado tem a própria legislação a respeito. Por isso, é preciso saber quais são os casos previstos no estado em que reside o solicitante para saber se este terá direito à isenção.

Vários estados concedem isenção para veículos que serão usados por pessoas com algum tipo de deficiência, inclusive o portador de doença reumática com deficiência ou mobilidade reduzida.

As informações podem ser obtidas nos Detrans e nas Secretarias Estaduais da Fazenda.

Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

São isentas as operações financeiras para financiamento de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 172 HP adquiridos por pessoas com deficiência física em caráter permanente atestada por perícia médica pelo Detran do estado de domicílio.

A perícia médica deverá especificar o tipo de deficiência, a necessidade e a capacidade do interessado para dirigir o veículo adaptado. Os pacientes com doença reumática que se enquadrarem podem requisitar a isenção. Entretanto, ela só pode ser requerida uma vez, e não a cada novo financiamento.

Legislação

  • Lei nº 8.383, de 30/12/1991 – art. 72, IV, §§ 1º e 3º.
Isenção de tarifas de transporte coletivo interestadual

As pessoas com deficiência física, mental, auditiva e/ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual, ou seja, de um estado para outro, desde que não seja em ônibus executivo e leito. O direito é válido para ônibus, barco e trem.

Para obter o benefício, é preciso preencher os formulários disponíveis no site do Ministério dos Transportes no link “Passe Livre” e seguir as instruções. Ou enviar uma carta ao Ministério solicitando o “Kit Passe Livre”.

Legislação

  • Lei nº 8.899/94, de 29/06/1994.
  • Decreto nº 3.298/99, de 20 /12/1999.
  • Decreto nº 3.691/00, de 19/12/2000.
  • Instrução Normativa nº 001/01/STT.
  • Instrução Normativa nº 001/01/STA.
  • Portaria Interministerial nº 003/2001.
Isenção de tarifas de transporte urbano coletivo

Cada município define as regras para isenção de tarifas no transporte coletivo sob a sua responsabilidade. Também é comum o estado ser responsável por alguns transportes. Por isso, é preciso averiguar nas secretarias de transporte as condições previstas na lei para a isenção.

Em São Paulo, pessoas com deficiência e pacientes com algumas doenças em determinados estágios e fases de tratamento têm direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano.

Legislação

  • Lei Complementar Estadual/SP nº 666, de 26/11/1991.
  • Decreto Estadual/SP nº 34.753, de 1º/04/1992.
  • Resolução Conjunta SS/STM nº 3, de 09/06/2004.
  • Resolução Conjunta SS/STM nº 5, de 04/01/2006.
  • Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 11.250, de 1º/10/1992.
  • Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 14.988, de 29/09/2009.
  • Portaria Intersecretarial nº 001/11-SMT/SMS (São Paulo/SP).
Cartão de estacionamento em vagas de deficientes

Cada município define as suas próprias leis para garantir o direito ao cartão de estacionamento para vagas de deficiente físico. Para obter informações, é preciso entrar em contato com o Departamento de Serviço Viário da cidade.

Em São Paulo, pessoas que possuem mobilidade reduzida temporária ou deficiência física nos membros inferiores ou decorrente de incapacidade mental têm direito a esse benefício.

Legislação

  • Decreto Municipal nº 36.073, de 09/05/1996.
  • Portaria DSV/SMT nº 14, de 02/04/2002.
Concurso público

Todos os concursos públicos devem destinar de 5% a 20% das vagas para pessoas com deficiência (física, auditiva, visual, mental ou associação de duas ou mais). O paciente com doença reumática pode concorrer a essas vagas desde que comprove ter a deficiência e que ela não impeça a realização das atividades necessárias.

Além disso, pode haver o entendimento de que a doença deve estar controlada para evitar afastamentos para tratamento e até mesmo aposentadoria por invalidez.

Legislação

  • Constituição Federal, de 05/10/1988 – art. 3º, IV; art. 37, VIII, §§ 1º e 2º.
  • Lei nº 7.853, de 24/10/1989.
  • Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – art. 5º, § 2º.
  • Decreto nº 914, de 06/09/1993.
  • Decreto nº 3.298, de 20/12/1999.
  • Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 (Convenção da Guatemala).
  • Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.
  • Decreto nº 6.949, de 25/08/2009.
Cotas de emprego na iniciativa privada

Pessoas reabilitadas profissionalmente que tenham deficiência física, auditiva, visual, mental ou com associação de duas ou mais podem ser contratadas para as vagas reservadas, desde que possuam certificado fornecido pelo INSS.

Legislação

  • Constituição Federal, de 05/10/1988 – art. 3º, IV; art. 7º, XXXI; art. 203, IV.
  • Decreto nº 62.150, de 19/01/1968.
  • Lei nº 7.853, de 24/10/1989.
  • Lei nº 8.213, de 24/07/1991 – art. 93.
  • Decreto nº 129, de 22/05/1991.
  • Decreto nº 914, de 06/09/1993.
  • Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – art. 141.
  • Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 – art. 36.
  • Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 (Convenção da Guatemala).
  • Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.
  • Decreto nº 6.949, de 25/08/2009.
Reabilitação profissional

É um serviço da Previdência Social prestado pelo INSS para oferecer aos segurados com incapacidade para o trabalho meios de reeducação ou readaptação profissional para que eles possam retornar ao mercado de trabalho.

Legislação

  • Lei nº 8.213, de 24/07/1991 – art. 93.
  • Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – art. 136 e seguintes.
Direito à educação

A lei garante tratamento excepcional para os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de doenças ou limitações físicas incompatíveis com a frequência aos trabalhos escolares, desde que existam condições intelectuais e emocionais para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes.

O paciente deve apresentar à diretoria do estabelecimento de ensino laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

Legislação

  • Decreto-Lei nº 1.044, de 21/10/1969.
  • Lei nº 7.692, de 20/12/1988.
Acesso gratuito a medicamentos

O Ministério da Saúde disponibiliza em seu portal na internet todos os medicamentos incorporados ao SUS, além das diretrizes terapêuticas e dos protocolos clínicos criados para orientar o diagnóstico e o tratamento de determinadas doenças. Alguns estados e municípios complementam essa relação com outros itens.

Também é possível obter a informação nos estabelecimentos de saúde, os quais, em muitos casos, são os responsáveis pela padronização, aquisição e distribuição dos medicamentos.

Legislação

  • Constituição Federal, de 05/10/1988 – art. 196 e seguintes.
  • Lei nº 8.080, de 19/09/1990.
  • Lei nº 8.142, de 28/12/1990.
  • Portaria MS/GM nº 1.820, de 13/08/2009.
  • Recomendação CNJ nº 31, de 10/03/2010.
Tratamento fora de domicílio

Quando todos os tipos de tratamentos existentes no local em que reside o paciente estiverem esgotados ou ausentes e enquanto houver possibilidade de recuperação, o SUS deverá oferecer as condições necessárias para o deslocamento até outra localidade no mesmo estado ou em outro que possua infraestrutura adequada para atender clinicamente às suas necessidades.

A solicitação deverá ser feita pelo médico do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual que solicitará, se for necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

Legislação

  • Portaria MS/SAS nº 55, de 24/02/1999.
Atenção domiciliar

O atendimento e a internação domiciliar devem ser oferecidos pelo SUS por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Estão incluídos nesses serviços os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

Legislação

  • Lei nº 8.080, de 19/09/1990 – art. 19-I.
  • Portaria MS/GM nº 2.029, de 24/08/2011.
O que é Artrite Reumatoide? Quais são os seus sintomas? Conheça as regiões mais afetadas Conheça os vários níveis de intensidade Chegou a hora de saber como tratar-la

Fontes

  • Sociedade Brasileira de Reumatologia. Disponível em: <http://www.reumatologia.com.br>.
  • Arthritis Foundation. Disponível em: <http://www.arthritis.org/conditions-treatments/disease-center/rheumatoid-arthritis>.

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